Política de Reembolso

1. Sobre a Titularidade e Concordância

O site www.envionacional.com.br pertence à ATEKNOLOGIA SHOP LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.936.843/0001-89, com sede na Praça Tiradentes, nº 10, Sala 1601, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

A Envio Nacional disponibiliza, por meio de seu portal, a liberação de uso de sua conectividade via API, de propriedade exclusiva da empresa, a qual poderá ser integrada ao sistema de e-commerce desenvolvido e mantido pelo próprio Usuário.

Ao criar uma conta na Envio Nacional, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, que podem ser alterados a qualquer momento. Qualquer modificação passará a valer imediatamente após ser publicada no site e novamente aceita pelo Usuário.

2. Definições

• Sistema: Plataforma digital da Envio Nacional que oferece soluções para operações de dropshipping e integração com marketplaces.
• Usuário/Lojista: Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma para revender produtos.
• Fornecedor: Parceiro comercial integrado ao sistema que disponibiliza produtos para revenda.
• Consumidor Final: Cliente que realiza a compra diretamente do Lojista.
• Créditos: Valores depositados no sistema, utilizados exclusivamente para pagamento de pedidos e serviços oferecidos pela Envio Nacional.

3. Cadastro e Acesso

• O acesso ao sistema é exclusivo para Usuários devidamente cadastrados.
• É proibido fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no momento do cadastro.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo inteiramente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
• O compartilhamento de contas entre diferentes pessoas é expressamente proibido.

4. Uso Permitido e Proibições

O Usuário deve utilizar o sistema de forma ética e legal. É proibido:

• Comercializar produtos ilegais ou que infrinjam direitos autorais ou marcas registradas;
• Utilizar a plataforma para fraudes, manipulação de pedidos ou práticas ilícitas;
• Tentar acessar, modificar ou copiar códigos e dados internos do sistema;
• Compartilhar informações sigilosas de terceiros sem consentimento prévio.

5. Responsabilidades do Usuário

• Manter conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações aplicáveis;
• Gerenciar os atendimentos, trocas e devoluções diretamente com seus clientes finais;
• Custear fretes, devoluções e demais custos relacionados às vendas realizadas;
• Utilizar os créditos adquiridos exclusivamente dentro do sistema, conforme descrito nesta Política.

6. Política de Créditos e Reembolso

6.1 Créditos do Sistema

6.2 Cancelamento de Vendas em Marketplaces

Em caso de cancelamento de uma venda realizada em marketplace, eventuais valores estornados serão devolvidos em forma de créditos dentro do sistema, sendo:

• De uso único e exclusivo na plataforma;
• Não reembolsáveis em dinheiro;
• Intransferíveis para outras contas.

7. Política de Troca e RMA (Produtos com Defeito)

7.1 Produtos com Defeito (até 7 dias)

Caso o produto apresente defeito dentro de 7 (sete) dias corridos após o recebimento, o Fornecedor será responsável pela troca (RMA).

• O frete de retorno e reenvio da mercadoria ao consumidor final é de responsabilidade do Lojista.
• O Usuário deve abrir a solicitação dentro do prazo, apresentando todas as informações e evidências necessárias.

7.2 Produtos com Defeito (após 7 dias)

Se o defeito for identificado após o prazo de 7 dias, o Lojista deverá tratar diretamente com a Assistência Técnica do Fornecedor.

7.3 Produto Sem Defeito

7.4 Utilização do Contrato de Fretes da Envio Nacional

Caso o Lojista deseje utilizar o contrato de fretes da Envio Nacional para efetivar retornos de mercadorias com defeito (RMA) e reenvios de produtos para seus consumidores, a Envio Nacional poderá executar a ação solicitada debitando automaticamente os valores referentes ao frete diretamente da carteira do Lojista.

É responsabilidade do Lojista manter saldo suficiente em sua conta para a execução desses serviços.

8. Planos, Assinaturas e Cancelamento de Conta

• As assinaturas são cobradas de acordo com o plano contratado pelo Usuário.
• Em caso de cancelamento da conta pelo Usuário, eventuais créditos remanescentes não serão reembolsados, sendo perdidos automaticamente.

9. Limitações de Responsabilidade

A Envio Nacional atua apenas como plataforma intermediária, não se responsabilizando por:

• Garantia de vendas ou lucros;
• Problemas técnicos, falhas de conexão ou interrupções temporárias do sistema;
• Questões entre o Lojista e o Consumidor Final, como atendimento, trocas e logística;
• Erros ou falhas em marketplaces integrados.

10. Proteção de Dados (LGPD)

A Envio Nacional compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários, coletando apenas informações necessárias para o funcionamento do sistema.

• Os dados não serão vendidos ou compartilhados sem consentimento, salvo por exigência legal.

O Usuário poderá solicitar:

• Exclusão dos seus dados;
• Cópia das informações armazenadas;
• Alteração ou correção de dados pessoais.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente.

• Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou aviso dentro do sistema.
• A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma.

12. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política será regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Aceite