Venda sem estoque de qualquer lugar de forma recorrente todos os dias

Contrato de Anuência Envio Nacional

Ao(s) usuário(s) do Sistema Envio Nacional, As informações contidas abaixo o ajudarão a operar os serviços da plataforma de drop nacional da Envio Nacional. É muito importante que você conheça as nossas políticas, termos e condições, para tanto, é necessário que leia atentamente o Contrato que contém os Termos de Condições Gerais de Uso do Site, Serviços, Tarifas e Faturamentos do Sistema Envio Nacional, bem como a Política de Privacidade e Confidencialidade das informações prestadas.

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DO USO DO SITE

Instrumento particular de prestação de serviços por meio eletrônico (Internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para a prestação dos serviços pelo site (app.envionacional.com.br) da ATEKNOLOGIA SHOP LTDA, empresa com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.936.843/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado a(o) CONTRATANTE, devidamente registrado e cadastrado no site, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão (prestação de serviços):

1.Considerações Preliminares: Para fins informativos e de integração da relação contratual: O CONTRATANTE declara:

  • Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;
  • Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, [email protected], como meio de comunicação hábil e eficaz;
  • Ter ciência da necessidade de declarar corretamente seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros do CADASTRO, criando login e senha, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do CONTRATANTE, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros. O seu login e senha são pessoais e intransferíveis.
  • O CONTRATANTE declara estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de serviços a Envio Nacional, onde todas as informações necessárias e de interesse do CONTRATANTE foram previamente informadas.
  • O CONTRATANTE compromete-se a notificar a CONTRATADA imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do CONTRATANTE.
  • O CONTRATANTE declara estar ciente de que o presente Contrato entra em vigor no momento em que é feita a contratação pelo site da Envio Nacional.
  • O CONTRATANTE declara que leu e aceita todas as condições estabelecidas neste contrato e compreendeu os Termo de Condições Gerais de Uso do Site, assim como os demais documentos a eles incorporados por referência, antes e depois do seu cadastro como Usuário da Envio Nacional.

A CONTRATADA declara:

  • A CONTRATADA é integralmente responsável pelos serviços na plataforma Envio Nacional;
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação de Login e senha para terceiros. A CONTRATADA, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, solicitarão por qualquer meio, físico e/ou eletrônico, que seja informado quaisquer dados;
  • A CONTRATADA poderá recusar, em razão de violação à legislação em vigor ou do presente contrato de prestação de serviços da Envio Nacional, conforme a situação, sem prejuízo de outras medidas, qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do CONTRATANTE, caso as informações estejam em desconformidade com a real situação do cadastro;
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos pelo CONTRATANTE. Este deve garantir e responder, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
  • A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
  • Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais do CONTRATANTE e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
  1. Objeto

O Objeto deste Contrato consiste na prestação de serviços online oferecidos na plataforma Envio Nacional, através de sistema que gerencia lojas e processa suas vendas online, com ferramentas que facilitam o usuário a operar suas tarefas utilizando o sistema da Envio Nacional.

  1. Deveres e Obrigações

Pelo CONTRATANTE:

3.1 – O CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos de mensalidade em dia na modalidade pós-adesão, onde é cobrado o serviço por contratação, isso vale para galpões, ERP de nota fiscal, ferramentas para melhorar as vendas e todas as funções extras cobradas no sistema.

3.1.1 – Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias a CONTRATADA se reserva no direito de bloquear o acesso a ferramenta contratada, painel da Envio Nacional ou catálogo de produtos, até que o débito seja quitado.

3.1.2 – Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias a CONTRATADA se reserva no direito de cancelar o serviço prestado ao CONTRATANTE de forma definitiva.

3.1.3 – Em caso de atraso na quitação de sua fatura o CONTRATANTE declara que está ciente que será acrescido multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, para débitos superiores a 30 dias o CONTRATANTE também pagará pelos honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a CONTRATADA seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do CONTRATANTE.

3.2 – O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo troca de e-mail, sob pena de não informar, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviadas para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato, informado no cadastro inicial.

3.4 – O CONTRATANTE não poderá armazenar e nem veicular por meio da Envio Nacional material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, sob pena de imediata suspensão de seu usuário, independentemente de aviso ou notificação, em caso de determinação judicial nesse sentido.

3.5 – O CONTRATANTE não deverá utilizar a Envio Nacional para a prática de spam, sob pena de imediata suspensão da prestação do(s) serviço(s) ora contratado(s), independentemente de aviso ou notificação, em caso de determinação judicial nesse sentido.

3.5.1 – O CONTRATANTE aceita que qualquer alteração de valor da sua mensalidade venha para melhorar a usabilidade do sistema, e aceitar uma alteração para menos ou para mais do valor acordado inicialmente, podendo a CONTRATADA fazer a cobrança 30 dias depois do aviso de aumento ou diminuição da mensalidade.

3.6 – O CONTRATANTE está ciente que todo pedido expedido pela Envio Nacional que não tem sua conclusão de entrega ao destinatário pode ser cobrado um valor adicional por custos de embalagem, esse valor por ser igual ou maior a R$2,00, válido para qualquer tipo de retorno, ficando a caráter da CONTRATADA analisar e definir o motivo da devolução do pacote enviado e do serviço prestado.

3.7 – O CONTRATANTE está ciente que todos os produtos entregues e serviços prestados pela CONTRATADA são testados antes do envio, e qualquer problema com defeito e troca poderá ser cobrado um valor de custo por envio e danos no produto, ficando ciente assim o CONTRATANTE que o valor cobrado será de acordo com a cotação do dia dos correios, melhor envio ou transportadora indicada pela CONTRATADA, mais o valor adicional igual ou superior a R$2,00, em casos de devolução sem troca, a CONTRATADA irá fazer o reembolso do valor de custo do produto para o CONTRATANTE mediante a devolução do produto para o endereço da CONTRATADA.

3.8 – O CONTRATANTE sempre que necessitar de ajuda ou suporte, deverá abrir um ticket dentro do painel de controle da Envio Nacional, Caso o CONTRATANTE tenha qualquer problema e não tenha acesso ao painel de controle para abertura de ticket, poderá enviar um e-mail para [email protected] que não surtirá o mesmo efeito da abertura de um ticket, pois através do email, o CONTRATANTE poderá ter acesso direto ao link do suporte de segunda a sexta feira, das 08h ás 18:00h.

3.8.1. O CONTRATANTE poderá perder o acesso ao suporte ao não aceitar os termos de uso do sistema, ficando assim o CONTRATANTE com acesso ao sistema, mas sem suporte para uso do mesmo, pois é de vital importância o aceite desses termos para que o serviços da CONTRATADA sejam prestados.

3.9 – O CONTRATANTE concorda que por razões de segurança, sua conta poderá ser suspensa, a critério da CONTRATADA, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das ações realizadas; (iii) reclamações pendentes de terceiros; (iv) inadimplência.

3.10 – A CONTRATANTE concorda que todo valor positivo de saldo na sua conta corrente do sistema Envio Nacional será debitado automaticamente em caso de pedidos pendentes de pagamento, custos de envio e embalagem, custos de devoluções e trocas, pagamento de mensalidades e qualquer outro custo relacionado ao sistema da Envio Nacional.

3.11 – A CONTRATANTE está ciente que o prazo de reembolso por desistência do sistema ou do curso online é de 7 dias corridos, e o mesmo se compromete em realizar o reembolso em caso de desistência para a empresa terceirizada Kiwify, PerfectPay, Appmax e hubla, cujo processa e armazena os pagamentos da CONTRATADA. Sendo assim, a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer reembolso dentro ou fora do prazo, pois deu autonomia total da empresa terceirizada.

3.12 – A CONTRATANTE concorda que a qualquer momento o suporte via painel pode ser bloqueado em casos de injuria racial, ofensas, ou qualquer outro motivo em que o atendente e funcionário da CONTRATADA se sinta ofendido de qualquer forma.

3.13 – A CONTRATANTE está ciente que o não aceite desses termos ou qualquer termo de anuência do sistema Envio Nacional pode acarreta no bloqueio imediato da sua conta e a exclusão das suas lojas e integrações do sistema, dando assim total autonomia a CONTRATADA para bloquear acessos parcialmente ou totalmente.

3.14 – A CONTRATANTE concorda que saldos inseridos para pagamento de produtos não são reembolsáveis e podem ser utilizados dentro do Sistema Envio Nacional para pagamentos diversos.

Pela CONTRATADA:

3.10 – A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços, zelando pela eficiência e regular funcionamento da Envio Nacional, adotando junto a cada um dos CONTRATANTES todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do(s) serviço(s).

3.11 – A CONTRATADA se obriga a fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, pelos seguintes meios: Ticket aberto pelo painel da Envio Nacional, e-mail [email protected] através de mensagens automáticas, podendo esse serviço ser suspenso a qualquer momento, em casos de inadimplência, suspeita de fraude, ou motivos que a própria CONTRATADA julgar suspeito e malicioso para o Sistema da Envio Nacional.

3.12 – A CONTRATADA Informará ao CONTRATANTE, com até 1 (uma) hora de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízos à operacionalidade da Envio Nacional, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento da Envio Nacional e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos CONTRATANTES contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da Envio Nacional, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da Envio Nacional.

3.12.1 – A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade da Envio Nacional e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 12 (seis) horas, entre as 0h e às 12h.

3.13 – A CONTRATADA se obriga a manter a Envio Nacional no ar durante 80% do tempo a cada mês civil e, caso esse percentual não seja respeitado, conceder ao CONTRATANTE dispensa do pagamento proporcional de uma mensalidade ao período que o acesso da Envio Nacional foi interrompido (fora do ar).

3.14 – A CONTRATADA se compromete a manter os serviços ativos e funcionais todos os dias do ano, de domingo a domingo, respeitando os prazos de envio e horário comercial de parceiros, como correios, transportadora e outras empresas que prestam serviços para a CONTRATADA.

3.15 – A oferta sem mensalidade inicial do sistema, ou seja, com a isenção da mensalidade do sistema padrão, permitindo que o assinante utilize o sistema sem nenhum custo adicional, incorre a cobrança de taxa de até R$2 por pedido. No entanto, ao optar por ativar um galpão extra, essa taxa será isenta automaticamente. O valor da mensalidade do galpão extra será determinado de acordo com o galpão escolhido, e estará sujeito a revisões periódicas conforme estabelecido nas políticas comerciais da empresa. É importante ressaltar que a mensalidade do galpão e de outras ferramentas do sistema da Envio Nacional são cobradas à parte, de acordo com as políticas internas da empresa, sem a necessidade de aviso prévio para eventuais mudanças futuras.

  1. Tarifas e faturamento

4.1 – O cadastro na Envio Nacional é pago. O custo será cobrado conforme definido no anexo Serviços, Tarifas e Faturamentos.

4.2 – O CONTRATANTE concorda em pagar à CONTRATADA os valores correspondentes a qualquer serviço por ele habilitado na plataforma da Envio Nacional, cujas ferramentas possuem preços certos e determinados.

4.3 – A CONTRATANTE se reserva no direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 5 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

4.4 – A CONTRATANTE se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos em caso de inadimplência.

4.5 – A CONTRATADA se reserva o direito de fazer o reembolso da assinatura do CONTRATANTE a qualquer momento, sem aviso prévio, e por qualquer motivo, sendo a CONTRATANTE bloqueada e impedida de utilizar o sistema em qualquer aparelho conectado a internet.

4.6 – Qualquer utilização do sistema da Envio Nacional por após reembolso de assinatura, seja por qualquer motivo, dará a CONTRATADA o direito de descontar o valor integral de saldo atual do sistema da Envio Nacional que a CONTRATANTE mantém, para cobrir os prejuízos gerados pela CONTRATANTE após receber o reembolso integral da assinatura.

4.7 – Todo pedido de reembolso do saldo do sistema da Envio Nacional será rejeitado, ressalvados os casos de inadimplência do pagamento da mensalidade, nos quais a CONTRATADA poderá abater o valor devido do crédito disponível da CONTRATANTE, até o limite do valor da mensalidade em atraso.

4.8.1 – O saldo inserido no sistema da Envio Nacional só poderá ser utilizado para pagamento de produtos exclusivamente, sendo vedada a sua utilização como saldo de conta corrente.

4.9 -Ativação de Galpão no sistema – Em todas as adesões de planos, o assinante terá a opção de escolher um galpão para iniciar suas vendas. No entanto, se o assinante desejar utilizar um catálogo de produtos adicional, este poderá ser contratado separadamente. A contratação de um endereço de galpão extra resultará em um custo mensal, que será determinado de acordo com o galpão selecionado. Ao contratar um novo galpão, todos os produtos vendidos exclusivamente a partir desse galpão estarão isentos da taxa de venda de R$2.00. No entanto, produtos vendidos a partir do galpão inicial ainda estarão sujeitos a essa taxa.

  1. Modificações das Condições Gerais

5.1 – A CONTRATADA poderá alterar a qualquer tempo os Termos e Condições Gerais de Uso do Site, visando seu aprimoramento e melhoria do(s) serviço(s) prestado(s).

5.1.1 – Qualquer alteração entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site e no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o CONTRATANTE deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e o Contrato continuará vinculando as partes.

  1. Privacidade das Informações da Envio Nacional é uma empresa de tecnologia com DNA digital que oferece soluções para a gestão de e-commerce. É nosso dever e compromisso cuidar da sua privacidade, seja como cliente e/ou simples visitante de nosso website, buscando sempre o mais alto nível de proteção dos dados pessoais tratados. Entenda as nossas práticas relacionadas à coleta e tratamento dos seus dados pessoais, seus direitos e os nossos compromissos, conforme Política de Privacidade neste link.
  1. Anexos

7.1 – São partes integrante e inseparável deste Contrato os seguintes documentos incorporado por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecido pelo Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo: Serviços, Tarifas e Faturamentos Política de Privacidade

  1. Práticas vedadas

8.1 – O CONTRATANTE não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato e seus anexos: a) usar a ferramenta da Envio Nacional para infringir qualquer política ou termo de uso de qualquer sistema terceiro que tenhamos integrações; b) usar nossa ferramentas para praticar spam, fraude, ou motivos relatados como problemáticos pelos nossos atendentes operantes no suporte;

8.1.2. – Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento dos serviços, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da Envio Nacional, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, a CONTRATADA ou terceiros.

  1. Violação no sistema ou da base de dados

9.1 – Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Envio Nacional, bem como em suas ferramentas, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  1. Sanções

10.1 – Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CONTRATADA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do CONTRATANTE a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  1. a) o CONTRATANTE não cumprir qualquer dispositivo destes Contrato;
  2. b) descumprir com seus deveres de CONTRATANTE; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  3. d) tratar de forma desrespeitosa qualquer profissional de nossa equipe ou usar palavras de baixo calão, ou qualquer palavra onde o profissional se sinta ofendido.
  4. e) não puder ser verificada a identidade do CONTRATANTE ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
  5. f) a CONTRATADA entender que o CONTRATANTE ou qualquer atitude do mesmo tenha causado algum dano a terceiros ou a própria CONTRATADA ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do CONTRATANTE, todas as funções ativas serão automaticamente canceladas.

10.1.1. – A CONTRATADA reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar a obrigação de envio de documentação pessoal.

  1. Alcance dos serviços

11.1 – Este Contrato é exclusivamente de prestação de serviços, não gerando nenhum vínculo societário, mandatário, franquiado ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

  1. Falhas no sistema

12.1 – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA também não será responsável por quaisquer vírus que possa atacar o equipamento do CONTRATANTE em decorrência do seu acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

  1. Propriedade Intelectual e links

13.1 – O uso comercial da expressão “Envio Nacional ” ou “Sistema Envio Nacional“ como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Envio Nacional assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao CONTRATANTE acessar e usar a sua Conta são propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da CONTRATADA.

13.2 – Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a CONTRATADA não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.

13.3 – O CONTRATANTE declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode usufruir de qualquer recurso da ferramenta da Envio Nacional, sendo o único responsável pelo efeito de suas ações junto a sistemas integrados a Envio Nacional.

13.4 – O CONTRATANTE assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a CONTRATADA seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do CONTRATANTE.

13.5 – Se a CONTRATADA receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos provedores de serviços integrados via API), a CONTRATADA poderá remover o usuário do CONTRATANTE e aplicar as sanções cabíveis.

  1. DO PRAZO CONTRATUAL

14.1 – O presente Contrato terá vigência a partir da aceitação do “TERMO DE ACEITAÇÃO” pelo CONTRATANTE e seu cadastro como usuário na Envio Nacional através do link https://app.envionacional.com.br, com o recebimento da sua assinatura eletrônica IP.

14.2 – O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA registrará o seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigado aos deveres de sigilo e confidencialidade.

14.3 – O presente contrato terá um período indeterminado de vigência, a contar a partir da aceitação do “CONTRATO DE ANUÊNCIA” pelo CONTRATANTE.

  1. Cancelamento

15.1 – O CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento a qualquer momento de qualquer serviço da Envio Nacional, porém isso não o isentará de suas responsabilidades e pendências junto à CONTRATADA.

15.2 – O CONTRATANTE tem a obrigação de notificar a CONTRATADA quando desejar o cancelamento do(s) serviços(s), para cessar qualquer cobranças futuras abertas na plataforma da Envio Nacional, como mensalidades do sistema e serviços contratados após sua adesão.

15.2.1 – A solicitação de cancelamento terá que ser feita obrigatoriamente via chamado no painel ou através do email [email protected], a CONTRATANTE se declara ciente que qualquer outro método de comunicação não será aceito para solicitar o cancelamento.

15.3 – Caso o CONTRATANTE não informe a CONTRATADA seu desejo de cancelar o(s) serviço(s), estes estarão disponíveis ao CONTRATANTE, e a CONTRATADA não terá como desativar o Usuário da Envio Nacional, permanecendo, assim, vigentes todas as funções habilitadas pelo CONTRATANTE, gerando custos até a comunicação pelo CONTRATANTE.

15.4 – Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento da Envio Nacional antes do termino da vigência do contrato o CONTRATANTE declara ciente que terá sua conta bloqueada e seu saldo descontado para pagamento de tarifas e taxas, como pedidos pendentes de produtos e mensalidades de ferramentas diversas.

15.5 – Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do(s) serviço(s), em hipótese alguma será devolvido qualquer valor já pago pela CONTRATANTE, com exceção em que a desistência da contratação aconteça no prazo inferior a 7 dias do aceite do contrato.

15.5.1 – Caso o CONTRATANTE venha a requerer a devolução da ADESÃO (custo para entrar no sistema), através da Hubla (intermediador de pagamento) e o valor seja devolvido à CONTRATANTE por deliberação da Hubla a CONTRATADA se reserva no direito de emitir um boleto pertinente ao custo e a cobrar a CONTRATADA, com exceção em que a desistência da contratação aconteça no prazo inferior a 7 dias do aceite do contrato.

15.6 – Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor o CONTRATANTE terá o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento e devolução do valor.

15.6.1. – Caso o CONTRATANTE venha a solicitar o cancelamento de sua conta junto a Envio Nacional no período de 7 (sete) dias, será devolvido integralmente o valor pago, porém é necessário a CONTRATANTE abrir um chamado de reembolso junto com a plataforma que processou o pagamento, podendo ser Hubla, perfectpay, Appmax e outras. Todas as informações são passadas através do e-mail de suporte ao cliente [email protected].

15.7 – Caso a conta cancelada ou suspensa esteja inadimplente, a CONTRATADA reserva-se no direito de cobrar judicial e/ou judicialmente o valor integral, acrescido de todos os encargos moratórios contratuais.

  1. Indenização

16.1 – O CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na Envio Nacional por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso deste Contrato e demais políticas da CONTRATADA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

  1. Legislação aplicável e Foro de eleição

17.1 – Todos os itens deste Contrato são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a qualquer cláusula ou condição, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com exceção de reclamações apresentadas por CONTRATANTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

  1. Endereço para envio de correspondências

18.1 – Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da CONTRATADA, na Praça Tiradentes, 10, Andar 16, Sala 1601, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Brasil, CEP 20070-060.