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TERMOS DE SERVIÇO — ENVIO NACIONAL

Bem-vindo à Envio Nacional.
Estes Termos de Serviço regulam o uso da nossa plataforma, serviços de intermediação logística, coleta e envio de mercadorias. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com este documento.


1. DEFINIÇÕES

Envio Nacional: empresa intermediadora de serviços logísticos e operacionais de envios.
Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
Transportadoras Parceiras: empresas responsáveis pelo transporte das mercadorias.
Plataforma: site, sistemas, integrações e ferramentas da Envio Nacional.


2. OBJETO DO SERVIÇO

A Envio Nacional oferece:

  • Intermediação logística entre clientes e transportadoras

  • Geração de etiquetas de envio

  • Consolidação e despacho de mercadorias

  • Pontos de coleta e centros de expedição

  • Integrações com plataformas de e-commerce

  • Ferramentas de gestão de frete

A Envio Nacional não é transportadora, atuando como intermediadora logística.


3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

  • Fornecerá dados verdadeiros e atualizados

  • Possui autorização para enviar as mercadorias

  • Cumprirá a legislação fiscal e tributária vigente

  • Emitirá corretamente documentos fiscais (NF-e / Declaração de Conteúdo)

O usuário é responsável por:

  • Conteúdo das encomendas

  • Informações inseridas no sistema

  • Correta classificação fiscal dos produtos


4. MERCADORIAS PROIBIDAS

É proibido enviar, entre outros:

  • Produtos ilícitos ou ilegais

  • Armas e munições

  • Drogas ou substâncias controladas

  • Animais vivos

  • Produtos inflamáveis ou perigosos

  • Dinheiro, joias e valores mobiliários

  • Produtos perecíveis sem autorização

  • Qualquer item proibido pelas transportadoras ou pela legislação

A Envio Nacional pode cancelar envios e bloquear contas em caso de violação.


5. EMBALAGEM

O cliente é responsável por:

  • Embalagem adequada e segura

  • Proteção contra impactos e vazamentos

  • Uso de materiais apropriados

  • Identificação correta do destinatário

Danos por embalagem inadequada são de responsabilidade do remetente.


6. PRAZOS DE ENTREGA

Os prazos informados:

  • São estimativas das transportadoras

  • Podem sofrer variações por fatores externos

  • Não são garantias contratuais

Possíveis atrasos por:

  • Greves

  • Condições climáticas

  • Fiscalizações

  • Endereço incorreto

  • Eventos de força maior


7. COLETA E EXPEDIÇÃO

Os prazos de coleta e despacho podem ser suspensos em:

  • Feriados nacionais ou regionais

  • Paralisações logísticas

  • Situações operacionais extraordinárias

A Envio Nacional poderá comunicar previamente pausas operacionais.


8. EXTRAVIO, DANOS E INDENIZAÇÕES

Em caso de sinistro:

  • Será aberto processo junto à transportadora

  • A análise seguirá as regras da transportadora responsável

A indenização:

  • Segue limites contratuais das transportadoras

  • Depende de documentação correta

  • Não cobre danos por embalagem inadequada

A Envio Nacional atua como intermediadora do processo.


9. PAGAMENTOS

Os serviços são pagos conforme:

  • Tabela vigente de fretes e taxas

  • Planos contratados

  • Serviços adicionais utilizados

A Enio Nacional pode alterar valores mediante aviso prévio.


10. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO

A conta poderá ser suspensa em caso de:

  • Fraudes

  • Uso indevido da plataforma

  • Violação destes termos

  • Envio de produtos proibidos

  • Inadimplência


11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Envio Nacional não se responsabiliza por:

  • Atrasos de entrega

  • Perdas indiretas ou lucros cessantes

  • Falhas das transportadoras

  • Informações incorretas fornecidas pelo usuário

A responsabilidade da Enio Nacional limita-se à intermediação logística.


12. PRIVACIDADE E DADOS

Ao utilizar os serviços, o usuário concorda com:

  • Coleta de dados necessários à operação logística

  • Compartilhamento com transportadoras e parceiros

  • Cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)


13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Envio Nacional pode atualizar estes termos a qualquer momento.
O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.


14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de [cidade da empresa], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


15. CONTATO

Envio Nacional
Site: https://envionacional.com.br
E-mail: [email protected]